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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 51/IX
 
Regula e garante o exercício do direito de Inciativa Legislativa Popular. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2002-05-31 |  Entrada
 

2002-06-07 |  Admissão
 

2002-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2002.10.16

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2002.06.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.10.16
     

2002-06-07 |  Publicação
 
2002-06-11 |  Anúncio
 

2002-10-17 |  Discussão generalidade
 
2002-10-24 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2002-10-24 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


artigo a artigo
Aprovado
     

2003-04-24 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 111, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2003-04-24 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 46/IX
Título: Iniciativa legislativa de cidadãos
Versão: 1
[DAR II série A N.º94/IX/1 2003.05.15 (pág. 3842-3843)]

2003-05-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2003-05-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2003-05-07
     

2003-05-07 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2003-05-14 |  Envio para promulgação
 

2003-05-19 |  Promulgação
 

2003-05-26 |  Referenda
 

2003-05-28 |  Envio INCM
 

2003-06-04 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 17/2003
Título: Iniciativa legislativa de cidadãos
[DR I série A N.º129 2003.06.04]

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