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Projeto de Lei 51/IX
Regula e garante o exercício do direito de Inciativa Legislativa Popular. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-05-31 |  Entrada

2002-06-07 |  Admissão

2002-06-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2002.10.16

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2002.06.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2002.10.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2002.10.16
     

2002-06-07 |  Publicação
2002-06-11 |  Anúncio

2002-10-17 |  Discussão generalidade
2002-10-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2002-10-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS


artigo a artigo
Aprovado
     

2003-04-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 111, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-04-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 46/IX Título: Iniciativa legislativa de cidadãos
Versão: 1

2003-05-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2003-05-05 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
 Remessa da Redação final em: 2003-05-07
     

2003-05-07 |  Devolução do texto final pela comissão

2003-05-14 |  Envio para promulgação

2003-05-19 |  Promulgação

2003-05-26 |  Referenda

2003-05-28 |  Envio INCM

2003-06-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 17/2003 Título: Iniciativa legislativa de cidadãos [DR I série A N.º129 2003.06.04]