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Projeto de Lei 49/IX
Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-05-31 |  Entrada

2002-06-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.05.28

Conclusões: a) a c) - unanimidade; d) - favor PSD, CDS-PP e PCP; abstenção - PS; ausência - BE e PEV; Parecer: unanimidade, ausência do BE e PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP)
Data de nomeação: 2002.06.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.05.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.05.28
     

2002-06-04 |  Admissão

2002-06-05 |  Anúncio

2002-06-06 |  Publicação
2004-02-05 |  Discussão generalidade
2004-02-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-02-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada