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Projeto de Lei 46/IX
Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2002-05-31 |  Entrada

2002-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2003.12.03

Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2002.06.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2003.12.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2003.03.12
     

2002-06-05 |  Admissão

2002-06-05 |  Anúncio

2002-06-06 |  Publicação
2003-12-04 |  Discussão generalidade
2003-12-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2003-12-11 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Pelo prazo de 60 dias
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada