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Projeto de Lei 46/IX/1
Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2002-05-31 |  Entrada

2002-06-05 |  Admissão

2002-06-05 |  Anúncio

2002-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2003-03-12


Votação na reunião da Comissão n.º 149 em 2003-12-03, Conclusões e Parecer: unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP
Ausência: CDS-PP, BE, PEV

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2002-06-06 |  Publicação
2003-12-04 |  Discussão generalidade
2003-12-11 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Obs: Pelo prazo de 60 dias
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS
Votação em 2003-12-11 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2003-12-11 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada