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Apreciação Parlamentar 57/VIII
Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro que "Aprova o Regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-11-22 |  Entrada

2001-11-26 |  Admissão

2001-11-28 |  Anúncio

2001-11-30 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada