Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 57/VIII/3
Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro que "Aprova o Regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-11-22 |  Entrada

2001-11-26 |  Admissão

2001-11-28 |  Anúncio

2001-11-30 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada