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Projeto de Lei 518/VIII/3
Residencia em Região autónoma para efeitos do Código do IRS. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-10-31 |  Entrada

2001-11-05 |  Admissão

2001-11-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Rui Marqueiro (PS)
     

2001-11-07 |  Anúncio

2001-11-08 |  Publicação
2001-11-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04