Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 107/VIII/3
Altera o Artigo 305.º do Código Penal. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2001-10-31 |  Entrada

2001-10-31 |  Admissão

2001-10-31 |  Anúncio

2001-10-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-12-19


Votação na reunião da Comissão n.º 223 em 2002-01-15, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, BE
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
     

2001-11-08 |  Publicação
2001-12-20 |  Discussão generalidade
2001-12-20 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Meleiro Rodrigues (Indep)

2001-12-20 |  Votação na especialidade
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30, Artigo a artigo Aprovado

2001-12-20 |  Votação final global
Votação em 2001-12-20 na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra:BE
Abstenção:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, José Meleiro Rodrigues (Indep)

2001-12-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Décima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de Maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 132/93, de 23 de Abril, e 48/95, de 15 de Março, e pelas Leis n.ºs 65/98, de 2 de Setembro, 7/2000, de 27 de Maio, 77/2001, de 13 de Julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de Agosto e 108/2001, de 28 de Novembro
Versão: 1

2002-01-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio da redação final: 2002-01-15
     

2002-01-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2002-01-15 |  Devolução do texto final pela comissão

2002-01-16 |  Envio para promulgação

2002-02-01 |  Tipo de Veto
Obs: Nos termos do n.º 1 do artigo 136.º da Constutição

2002-02-06 |  Veto (Leitura)
2002-02-07 |  Veto (Publicação)
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04