Projeto de Lei 511/VIII/3
Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a Segurança Social.
[formato DOC]
[formato PDF]
2001-10-18 |
Entrada
2001-10-24 |
Admissão
2001-10-24 |
Anúncio
2001-10-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
2001-10-25 |
Publicação
2001-11-22 |
Publicação em Separata
2002-04-04 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04