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Projeto de Lei 511/VIII/3
Estabelece a organização do trabalho em regime nocturno, de turnos e em folgas rotativas bem como a redução da idade de reforma com bonificação nos anos de contribuição para a Segurança Social. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-10-18 |  Entrada

2001-10-24 |  Admissão

2001-10-24 |  Anúncio

2001-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
     

2001-10-25 |  Publicação
2001-11-22 |  Publicação em Separata
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04