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Projeto de Lei 510/VIII/3
Define uma Política de Imigração que salvaguarde os Direitos Humanos (Altera o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações decorrentes da Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e revoga a Lei n.º 20/98, de 12 de Maio).i [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-10-18 |  Entrada

2001-10-24 |  Admissão

2001-10-24 |  Anúncio

2001-10-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2001-10-25 |  Publicação
2002-04-04 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2002-04-04