Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 492/VIII
Restringe a aplicação do regime de liberdade condicional nos casos de crimes contra a vida, a liberdade e a segurança das pessoas, e de outros crimes violentos [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-09-26 |  Entrada

2001-10-03 |  Admissão

2001-10-03 |  Anúncio

2001-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Data do Relatório/Parecer: 2001.10.10

UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Joaquim Sarmento (PS)
Data de nomeação: 2001.10.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2001.10.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2001.10.11
     

2001-10-04 |  Publicação
2001-10-11 |  Discussão generalidade
2001-10-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV, BE, Mota Amaral (PSD)
A Favor: PSD, CDS-PP