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Projeto de Lei 488/VIII
Cria as Bases Gerais sobre compensação de prejuízos causados por obras públicas. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-09-20 |  Entrada

2001-09-24 |  Admissão

2001-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO
Autores do Parecer
Rui Marqueiro (PS)
Data de nomeação: 2001.10.02
     

2001-09-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
     

2001-09-25 |  Anúncio

2001-09-26 |  Publicação
2001-10-17 |  Discussão generalidade
2001-10-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 13, Empate - artº 107º do RAR Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE