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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Revisão Constitucional 1/VIII
 
Revisão Constitucional [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2001-04-05 |  Entrada
 

2001-04-05 |  Admissão
 

2001-04-05 |  Anúncio
 

2001-04-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Actas da CERC

2001-04-07 |  Publicação
 
2001-10-04 |  Discussão especialidade
  Obs: Texto emanado da Comissão Eventual de Revisão Constitucional
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Revisão Constitucional 2/VIII Revisão Constitucional
Projeto de Revisão Constitucional 3/VIII Revisão Constitucional

2001-10-04 |  Votação na especialidade
  Obs: Texto emanado da Comissão Eventual de Revisão Constitucional
Votação na Reunião Plenária n.º 9, artigo a artigo (artºs 7º, 11º, 15º, 33º, 34º e 270º)
Aprovado


2001-10-04 |  Votação final global
  Obs: Texto emanado da Comissão Eventual de Revisão Constitucional
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Revisão Constitucional 2/VIII Revisão Constitucional
Projeto de Revisão Constitucional 3/VIII Revisão Constitucional
Votação na Reunião Plenária n.º 9
Aprovado
Contra: 3-PS, PCP, PEV, BE
Abstenção: 1-PS
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2001-10-04 |  Decreto (Publicação)
 
2001-10-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2001-10-26 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2001-11-08 |  Envio para promulgação
 

2001-11-20 |  Promulgação
 

2001-11-20 |  Referenda
 

2001-12-12 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Constitucional 1/2001
Título: Quinta revisão constitucional
[DR I série A N.º286 2001.12.12]

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