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Apreciação Parlamentar 45/VIII
Decreto-Lei n.º 130-A/2001, de 23 de Abril, que "Estabelece a organização, o processo e o regime de funcionamento da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência, a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro, e regula outras materias complementares" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2001-05-23 |  Entrada

2001-05-28 |  Admissão

2001-05-30 |  Anúncio

2001-06-02 |  Publicação
2001-10-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
2001-10-26 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO DE SAUDE E TOXICODEPENDENCIA
     

2002-04-04 |  Iniciativa Caducada