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Projeto de Lei 442/VIII/2
Lei da regularização das situações decorrentes do processo de descolonização [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2001-05-14 |  Entrada

2001-05-17 |  Admissão

2001-05-17 |  Anúncio

2001-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-10-23


Votação na reunião da Comissão n.º 199 em 2001-10-24, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE

Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
     

2001-05-19 |  Publicação
2001-10-25 |  Discussão generalidade
2001-10-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2001-10-25 na Reunião Plenária n.º 17 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV, BE
A Favor: PSD, CDS-PP