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Proposta de Resolução 55/VIII/2
Aprova, para ratificação, o Acordo relativo à Aplicação Provisória entre determinados Estados-Membros da União Europeia, da Convenção elaborada com base no artigo K3 do Tratado da União Europeia sobre a utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas, em 26 de Julho de l995



Autoria
Autor: Governo
2001-04-05 |  Anúncio

2001-05-04 |  Entrada

2001-05-04 |  Admissão

2001-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE NEGOCIOS ESTRANGEIROS, COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇAO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2001-05-31


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2001-05-31, UNANIMIDADE
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Basílio Horta (CDS-PP)
     

2001-05-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO DE ASSUNTOS EUROPEUS
     

2001-05-10 |  Publicação
2001-06-01 |  Apreciação
Obs: Em Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, ficou combinado que ambas serão votadas sem debate prévio

2001-06-07 |  Votação global
Votação em 2001-06-07 na Reunião Plenária n.º 93 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, PEV, BE

2001-06-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995
Versão: 1

2001-09-14 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2001-09-18 |  Envio INCM

2001-10-17 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Aplicação Provisória entre Determinados Estados Membros da União Europeia, da Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, sobre a utilização da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 26 de Julho de 1995 [DR I série A n.º 241/2001 2001.10.17]