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Projeto de Lei 676/XV/1
Cria a Carta dos Direitos da Cidadania Sénior [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-04-05.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-03-17 |  Publicação
2023-03-17 |  Entrada

2023-03-23 |  Admissão
Obs: Despacho PAR "Pesem as considerações contidas na Nota de Admissibilidade, creio que do presente Projeto de Lei (tendo até em conta a sua natureza muito programática) não decorrem necessariamente encargos orçamentais adicionais cuja envergadura e automaticidade suscitassem direta e imediatamente a questão do cumprimento da norma-travão.

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-03-23 |  Anúncio

2023-03-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-03-29 Conselho Superior da Magistratura em 2023-03-29 Ordem dos Advogados em 2023-03-29

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-04-05
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Clara Marques Mendes (PSD)
     

2023-04-05 |  Discussão generalidade
2023-04-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110 Aprovado
A Favor: PSD, IL, PCP, BE, PAN, L
Abstenção:PS, CH

2023-04-06 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada