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Projeto de Resolução 482/XV/1
Recomenda ao Governo que emita orientações para garantir o direito de acesso efetivo de todos os cidadãos à administração pública, assegurando a possibilidade de atendimento presencial e espontâneo em todos os seus serviços [formato DOCX] [formato PDF]



Autoria
2023-02-15 |  Publicação
2023-02-15 |  Entrada

2023-02-16 |  Admissão

2023-02-16 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2023-02-16 |  Anúncio

2023-03-31 |  Apreciação
2023-03-31 |  Votação Deliberação
Votação em 2023-03-31 na Reunião Plenária n.º 108 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, CH, IL, PCP, BE, PAN, L

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada