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Projeto de Lei 294/XV/1
Estabelece o dever de o Governo proceder ao levantamento e divulgação de dados referentes a creches e estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 3 anos de idade [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2022-09-26.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-16 |  Publicação
2022-09-16 |  Entrada

2022-09-22 |  Admissão

Nota de Admissiblidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2022-10-06, Aprovado por unanimidade com os votos do PS, PSD, CH, IL, BE, registando-se a ausência do PCP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Moura Soeiro (BE)
     

2022-09-22 |  Anúncio

2022-10-07 |  Discussão generalidade

2022-10-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-07 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS, PSD
A Favor: CH, IL, PCP, BE, PAN, L