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Projeto de Lei 288/XV/1
Prevê a necessidade de avaliação de impacto ambiental da prática agrícola em modo intensivo e superintensivo de espécies arbóreas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-09-16 |  Publicação
2022-09-16 |  Entrada

2022-09-20 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
     

2022-09-21 |  Anúncio

2022-09-30 |  Discussão generalidade

2022-09-30 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-09-30 na Reunião Plenária n.º 44 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CH, IL
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PAN, L