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Projeto de Lei 224/XV/1
Flexibiliza o regime jurídico das Parcerias Público Privadas na área da Saúde [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-07-18 |  Publicação
2022-07-18 |  Entrada

2022-07-20 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-07-20 |  Anúncio

2022-07-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da Comissão de Saúde


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2023-03-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CH, IL, PCP, PAN, L
Ausência: BE

Autores do Parecer
Luís Soares (PS)
     

2023-04-05 |  Discussão generalidade
2023-04-06 |  Votação na generalidade
Votação em 2023-04-06 na Reunião Plenária n.º 110 Rejeitado
Contra:PS, PCP, BE, PAN, L
A Favor: PSD, CH, IL