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Projeto de Lei 81/XV/1
Alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-05-20 |  Publicação
2022-05-20 |  Entrada

2022-05-23 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-07
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Cláudia André (PSD)
     

2022-05-24 |  Anúncio

2022-06-08 |  Discussão generalidade
2022-06-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-06-09 na Reunião Plenária n.º 23 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CH, IL
A Favor: PCP, BE, PAN, L