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Projeto de Lei 61/XV/1
Combate a precariedade laboral e reforça os direitos dos trabalhadores (19.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2022-04-27 |  Publicação
2022-04-27 |  Entrada

2022-04-28 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2022-04-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos Contributos
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 11 em 2022-06-29, Parecer aprovado por unanimidade pelos GP do PS, PSD, CH, IL, BE e registando-se a ausência do PCP
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando José (PS)
 

Em apreciação pública de 2022.05.04 a 2022.06.03
    

2022-04-28 |  Anúncio

2022-05-04 |  Publicação em Separata
2022-10-07 |  Discussão generalidade

2022-10-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2022-10-07 na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra:PS, PSD, IL
A Favor: CH, PCP, BE, PAN, L