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Projeto de Lei 8/XV/1

Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à alteração do Código Penal [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2023-03-09.)

Anexos

A. I. G. [formato PDF]

Autoria

Inês de Sousa Real (PAN)

2022-03-29 | Entrada

2022-03-29 | Publicação

[DAR II série A n.º 1, 2022.03.29, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 47-50)]

[DAR II série A n.º 181, 2023.03.09, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 2-5), Alteração do texto inicial]

2022-04-08 | Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2022-04-08 | Baixa comissão distribuição inicial generalidade

[DAR II série A n.º 39, 2022.06.08, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 16-21)]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Pedidos parecer a

Conselho Superior da Magistratura em 2022-04-20 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-04-20 Ordem dos Advogados em 2022-04-20 APAV - Associação Portuguesa de Apoio à Vitima em 2022-04-20

Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-06-08

Documento(s) anexo(s)

  Nota Técnica
  Contributo - Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV)
  Parecer - Conselho Superior da Magistratura
  Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
  Parecer - Ordem dos Advogados

Parecer da Comissão

Tipo

Parecer CACDLG

Autores do Parecer

Pedro Pinto (CH)

2022-04-13 | Anúncio

2023-03-09 | Discussão generalidade

[DAR I série n.º 99, 2023.03.10, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 3-45)]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Lei

Número

150/XV/1

Título

Impede a suspensão da execução da pena em caso de condenação por crime de de abuso sexual de crianças ou outros conexos

Tipo

Projeto de Lei

Número

600/XV/1

Título

Aumenta a protecção das vítimas de abuso sexual de menores, para tanto alterando o Código Penal

Tipo

Projeto de Lei

Número

601/XV/1

Título

Altera o Código Penal, agravando as penas aplicáveis aos crimes abuso sexual de crianças e outros conexos

Tipo

Projeto de Lei

Número

610/XV/1

Título

Aumenta o prazo de prescrição para denúncia de abuso sexual de menor, alterando o Código Penal

Tipo

Projeto de Lei

Número

611/XV/1

Título

Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro, alargando o prazo prescricional dos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina sendo a vítima menor

Tipo

Projeto de Resolução

Número

461/XV/1

Título

Recomenda ao Governo o reforço do combate ao abuso sexual de crianças

Tipo

Projeto de Resolução

Número

504/XV/1

Título

Proceda a um inquérito nacional de vitimação e assegure a criação de um canal permanente de denúncia de abusos sexuais

Intervenções

André Ventura (CH) , Inês de Sousa Real (PAN) , Patrícia Gilvaz (IL) , André Ventura (CH) , Pedro Filipe Soares (BE) , André Ventura (CH) , Fernando Negrão (PSD) , André Ventura (CH) , Cláudia Santos (PS) , Rui Tavares (L) , Alma Rivera (PCP) , Cristiana Ferreira (PSD) , Joaquim Miranda Sarmento (PSD) , André Ventura (CH) , Isabel Alves Moreira (PS) , Pedro dos Santos Frazão (CH) , Sara Madruga da Costa (PSD) , João Cotrim Figueiredo (IL) , André Ventura (CH) , Filipe Melo (CH) , Marta Temido (PS) , André Ventura (CH) , Eurico Brilhante Dias (PS) , André Ventura (CH) , Pedro Pinto (CH) , Eurico Brilhante Dias (PS) , Pedro Pinto (CH)

2023-03-09 | Votação na generalidade

[DAR I série n.º 99, 2023.03.10, da 1.ª SL da XV Leg (pág. 46-46)]

Votação em 2023-03-09 na Reunião Plenária n.º 98 Aprovado por unanimidade

2023-03-09 | Baixa comissão especialidade

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Distribuído em 2023-03-09

Grupo de Trabalho-Avaliação da Legislação sobre Abusos Sexuais contra Menores

2024-03-25 | Iniciativa Caducada

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