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Projeto de Lei 833/XIV/2
Determina o fim da pesca de arrasto de fundo com vista à protecção dos ecossistemas marinhos [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-05-13 |  Publicação
2021-05-13 |  Entrada

2021-05-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-05-14 |  Anúncio

2021-05-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura e Mar - Comissão competente
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 7CAM
Autores do Parecer
Ricardo Vicente (BE)
     

2021-10-01 |  Discussão generalidade

2021-10-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-10-01 na Reunião Plenária n.º 6 Rejeitado
Contra:PS, PSD, PCP, CDS-PP, CH, IL
Abstenção:PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: BE, PAN, Cristina Rodrigues (Ninsc)
Intervenções
Outro OradorBE