Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local (5.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)
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(Substituição de texto de iniciativa em 2021-04-20.)
2021-04-08 |
Publicação
2021-04-08 |
Entrada
Obs: Substituição de texto de iniciativa em 2021-04-20.
2021-04-09 |
Admissão
2021-04-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2021-04-14 |
Anúncio
2021-04-22 |
Discussão generalidade
2021-04-22 |
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Obs: Requerimento, apresentado pelo IL, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Lei n.º 785/XIV/2.ª (IL)
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado por unanimidade
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada
Petições que lhe deram origem
Número
27/XIV
Assunto
Juntos pelo alojamento local