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Projeto de Lei 770/XIV/2
Altera e simplifica o regime legal do estacionamento e aparcamento de autocaravanas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-03-29 |  Entrada

2021-03-29 |  Publicação
2021-03-30 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2021-03-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 11.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2021-05-19
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parece ANAFRE
  Tipo
  Parecer - 6.ª CEIOPH
  Tipo
  Parecer - ANMP
Autores do Parecer
Jorge Salgueiro Mendes (PSD)
     

2021-03-31 |  Anúncio

2021-05-28 |  Discussão generalidade

2021-05-28 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-05-28 na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento, apresentado pelo PCP, de baixa à Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, sem votação, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 770/XIV/2.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
Ausência: CH

2021-05-28 |  Nova apreciação comissão generalidade

2021-07-22 |  Votação na generalidade

Petições que lhe deram origem
Número
197/XIV
Assunto
Pela alteração do art. 50.º-A do Código da Estrada