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Lei 12/2008

3ª Sessão Legislativa

Título: Primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais

Ver texto...

Publicação:

[DR I série Nº.40/X/3 2008.02.26]

Origem: Projecto de Lei 263/X

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