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Decreto da Assembleia 139/X

2ª Sessão Legislativa

Título: Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias

1ª Versão

Observações: V. Acórdão do TC n.º 442/2007, de 2007-09-11

Ver texto...

Publicação:

[DAR II série A Nº.113/X/2 2007.07.17 (pág. 60-63)]

Origem: Proposta de Lei 85/X

Ver texto original desta iniciativa ...

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