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Lei 2/2005
3ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (Publicação, identificação e formulário dos diplomas)
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Publicação:
[DR I série A n.º 16/2005 2005.01.24]

Origem: Projeto de Lei 539/IX/3

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