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Decreto da Assembleia da República 156/IX
2ª Sessão Legislativa
Título: Possibilita a inscrição no recenseamento eleitoral de nacionais dos novos países aderentes à União Europeia legalmente residentes em Portugal, por forma a assegurar o exercício efectivo do direito de voto na eleição para o Parlamento Europeu a ocorrer em Junho de 2004
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 110/IX/2

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