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Lei 17/2003
1ª Sessão Legislativa
Título: Iniciativa legislativa de cidadãos
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Publicação:
[DR I série A N.º129 2003.06.04]

Origem: Projeto de Lei 9/

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Origem: Projeto de Lei 51/

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Origem: Projeto de Lei 68/

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Origem: Projeto de Lei 145/

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