Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, assinada em Aarhus, na Dinamarca, em 25 de Junho de 1998
Publicação:
[DR I série A n.º 47/2003 2003.02.25]
Origem:
Proposta de Resolução 19/IX/1
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