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Lei 8/2002
3ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 31-A/98, de 14 de Julho (Aprova a Lei da Televisão)
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Publicação:
[DR I série A n.º 35/2002 2002.02.11]

Origem: Projeto de Lei 519/VIII/3

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