Título:
Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, asinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000
Publicação:
[DR I série A n.º 240/2001 2001.10.16]
Origem:
Proposta de Resolução 58/VIII/2
Ver texto original desta iniciativa ...