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Resolução da Assembleia da República 63/2001
3ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para ratificação, a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, asinada em Bruxelas a 29 de Maio de 2000
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 240/2001 2001.10.16]

Origem: Proposta de Resolução 58/VIII/2

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