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Lei 102/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda
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Publicação:
[DR I série A n.º 197/2001 2001.08.25 (pág. 5453-5453)]

Origem: Proposta de Lei 7/VIII/1

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