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Lei 78/2001
2ª Sessão Legislativa
Título: Julgados de Paz - Organização, Competência e Funcionamento
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Publicação:
[DR I série A n.º 161/2001 2001.07.13, (Designação dos membros do conselho de acompanhamento da criação e instalação dos julgados de paz - Declaração da AR nº 252/2001 - DR II S 193, 2001.08.21) Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz (Regulamento do Conselho e Regulamento para a nomeação de juízes de paz) - V. DAR II S C 11, 2001.12.28 e V. tb Declaração nº 29/2002 e Declaração nº 30/2002 - DR II S 25, 2002.01.30]

Origem: Projeto de Lei 83/VIII/1

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