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Lei 12/2000
1ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei nº 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei nº 130/99, de 21 de Agosto
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Publicação:
[DR I série A n.º 142/2000 2000.06.21]

Origem: Proposta de Lei 24/VIII/1

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