Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 99/1997
1ª Sessão Legislativa
Título: Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos de autor e direitos conexos
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º203 1997.09.03]

Origem: Proposta de Lei 57/

Ver texto original desta iniciativa ...