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Lei 102/1997
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera a Lei nº 4/84, de 5 de Abril (protecção da maternidade e da paternidade)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 212/1997 1997.09.13]

Origem: Projeto de Lei 171/VII/1

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