Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 2/1998
2ª Sessão Legislativa
Título: Estende aos magistrados do Ministério Público junto do Supremo Tribunal de Justiça a coadjuvação por assessores e institui a assessoria a ambas as magistraturas nos tribunais de Relação e em certos tribunais de 1.ª instância
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 6/1998 1998.01.08]

Origem: Proposta de Lei 109/VII/2

Ver texto original desta iniciativa ...