Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 47/1998
2ª Sessão Legislativa
Título: Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 183/1998 1998.08.10]

Origem: Projeto de Lei 399/VII/2

Ver texto original desta iniciativa ...