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Lei 67/1998
3ª Sessão Legislativa
Título: Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados)
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º247 1998.10.26]

Origem: Proposta de Lei 173/

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