Título:
Aprova, para ratificação, o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluindo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em Amesterdão em 2 de Outubro de 1997
Publicação:
[DR I série A n.º 42/1999 1999.02.19]
Origem:
Proposta de Resolução 118/VII/3
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