Título:
Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei nº 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis nº 97/89,de 15 de Dezembro 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro
Publicação:
[DR I série A n.º 145/1999 1999.06.24]
Origem:
Projeto de Lei 650/VII/4
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