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Decreto da Assembleia da República 16/VIII
1ª Sessão Legislativa
Título: Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto

Origem: Proposta de Lei 24/VIII/1

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