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Decreto da Assembleia da República 19/VIII
1ª Sessão Legislativa
Título: Proíbe como contra-ordenação os espectáculos tauromáquicos em que seja infligida a morte às reses nele lidadas e revoga o Decreto-Lei n.º 15 355, de 11 de Abril de 1928

Origem: Proposta de Lei 28/VIII/1

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