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Decreto da Assembleia da República 83/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade por razoes políticas para efeitos de pensão de velhice ou de invalidez
Observações: DITADURA / SEGURO DE INVALIDEZ / SEGURO DE VELHICE / TEMPO DE SERVICO PRESO POLITICO

Origem: Projeto de Lei 182/VII/1

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