Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Decreto da Assembleia da República 85/VII
2ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime de uso e porte de arma
Observações: ARMAMENTO CRIMINALIDADE / DETENCAO DE ARMAS REGULAMENTACAO DA CACA

Origem: Projeto de Lei 222/VII/1

Ver texto original desta iniciativa ...