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Decreto da Assembleia 276/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Sexta alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 145/

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