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Decreto da Assembleia 273/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime do profissional de bailado clássico ou contemporâneo e procede à terceira alteração à Lei n.º 4/2008, de 7 de fevereiro, que aprova o regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espetáculos
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 77/

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Origem: Projeto de Lei 324/

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Origem: Projeto de Lei 518/

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Origem: Projeto de Lei 519/

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