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Decreto da Assembleia da República 270/XIII
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro
1ª Versão

Origem: Proposta de Lei 115/XIII/3

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